O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) aprovou, em reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 30, a Portaria nº 2322/2025, que regulamenta o uso de pareceres jurídicos referenciais e estabelece situações em que não será mais necessária a emissão de parecer jurídico individual pelo órgão. A medida tem como objetivo tornar mais célere e eficiente a atuação da administração pública, especialmente em processos repetitivos e de menor complexidade.
Os pareceres referenciais são documentos padronizados, elaborados e aprovados pela PGE com base em casos já analisados, que servem como orientação jurídica para demandas recorrentes. Com a nova regulamentação, alguns procedimentos poderão ser formalizados com maior rapidez, desde que estejam amparados por pareceres referenciais já existentes. Na prática, isso reduz a burocracia e garante mais agilidade na prestação dos serviços públicos.
De acordo com a Coordenaria Consultiva de Serviços Públicos, Atos e Contratos Administrativos (CCAC), a portaria define diversas hipóteses em que a análise prévia da PGE deixa de ser obrigatória, a exemplo de contratações sem complexidade técnica. Além disso, a iniciativa preserva o controle jurídico exercido pela instituição, ao mesmo tempo em que direciona os esforços da equipe para casos mais relevantes e com maior impacto financeiro.
O texto também disciplina os casos em que a emissão de parecer referencial será obrigatória, como em contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, em determinadas situações; pregões eletrônicos com entregas imediatas e valor inferior a R$ 1,3 milhão, bem como nos termos de colaboração e fomento, celebrados com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), decorrentes de emendas parlamentares impositivas.
“Esses documentos passarão por aprovação pelo Conselho Superior e serão disponibilizados no site da PGE. A qualquer momento, o parecer poderá ser revogado, alterado ou suspenso, caso haja mudança de legislação ou entendimento jurídico”, ressalta o procurador do Estado e coordenador da CCAC, Marcelo Aguiar.
Foto: Ascom / PGE
