A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), aprovou na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei Nº 36/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito solicitados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas. A propositura é de autoria do deputado estadual Neto Batalha (PP). A matéria trata sobre relações de consumo e defesa do consumidor, garantindo ao usuário final uma maior segurança em suas contratações.

De acordo com a justificativa do PL, considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

“A intenção é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente, bem como assegurar que o contratante seja devidamente informado sobre o produto ou serviço que está contratando”, enalteceu o deputado.

Por Shis Vitória/Agência de Notícias Alese   

Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese