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PEC de Zezinho Guimarães é um chamado do feito à ordem
15/12/2022 19:59 em Últimas Notícias

O deputado Zezinho Guimarães é autor de uma Proposta de Emenda a Constituição estadual que trata sobre a distribuição das cotas de ICMS, hoje definidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

A justificativa do parlamentar é bem óbvia, e discorre na ótica da competência, quando o TCE é um órgão de fiscalização auxiliar do Poder Legislativo e, portanto, não pode ser originário de uma prerrogativa do Poder Executivo, que tem o controle da arrecadação e consequente distribuição do ICMS. "A quem o representante de um município que se sinta supostamente prejudicado com suas cotas irá recorrer? Ao próprio órgão que definiu o percentual dele?" Questiona Guimarães nas suas argumentações. 

A sustentação do deputado ainda conta com um reforço jurídico extraordinário, diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal -STF, que considera insconstitucional o estabelecimento dos percentuais das cotas do ICMS definidos pelo TCE. A decisão  é resultado de uma demanda de outra unidade da federação, mas, que tem no seu conteúdo os mesmos termos praticados hoje em Sergipe.

Segundo Zezinho Guimarães, sessenta e oito municípios sergipanos são prejudicados hoje com os percentuais estabelecidos, provocando um desequilíbrio na distribuição da arrecadação entre os entes municipais. "É fora de qualquer lógica o que vem acontecendo com esses municípios, sacrificados por outros poucos, sem a menor sustentação legal para que isso continue acontecendo". Enfatiza o deputado.

A PEC deve concluir sua tramitação com a aprovação da maioria dos deputados e depois sancionada pelo governador, que deve designar a secretaria da fazenda para fazer o estudo e redefinir o que competirá para cada município. Ao TCE restará analisar o que for definido pela SEFAZ e, também, admitir e aferir qualquer demanda dos municípios que se sintam injustiçados pelos novos índices. 

É quando fica definido que a PEC é um chamado do feito à ordem.

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