Os deputados aprovaram na Sessão Plenária desta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei Ordinária nº 240/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando as atribuições do cargo público de provimento efetivo de Contador. 

De acordo com o texto,  o objetivo é fazer a atualização legal das atribuições do cargo público de provimento efetivo de contador, contidas na Lei nº 2.804, de 22 de junho de 1990.

“O Contador detém a competência privativa de atuar em perícias judiciais e extrajudiciais de natureza contábil, auxiliando a Procuradoria-Geral do Estado na defesa do ente público, especialmente no caso dos processos judiciais e administrativos que envolvam o estado de Sergipe. As atualizações visam adequar as atribuições do cargo de cotador às necessidades que o cenário laboral exige na atualidade, principalmente em decorrência da evolução tecnológica, acontecimento que tem impactado fortemente as atividades profissionais na Administração Pública”, observa.

A projeto destaca ainda que a Contabilidade é uma ciência social, com caráter dinâmico que favorece o desenvolvimento da sociedade bem como dos órgãos que compõem a Administração Pública.

“Foi aprovada a Lei  Ordinária nº 8.998, de 30 de março de 2022, que criou mais 23 cargos de provimento efetivo de Contador, além dos 23 cargos já existentes, o que reforça a importância de sua atuação na seara administrativa. A propositura é de grande relevância pois cuida de reforçar ainda mais a trilha de profissionalização da gestão pública que vem sendo promovida pelo Governo do Estado, o que certamente reforçará a qualidade da informação contábil, a transparência e o controle das contas públicas”, reitera o texto do PLO.

Por Aldaci de Souza-Agência Alese de Notícias

Foto: Jadilson Simões